Sancionado com veto projeto que prorroga validade das receitas de remédios de uso contínuo durante a pandemia da Covid-19

fonte: NK Consultores

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.028, de 27 de julho de 2020, que amplia o prazo de validade, durante a pandemia do novo coronavírus, das receitas médicas ou odontológicas de remédios de uso contínuo ou sujeitos a prescrição.

Houve apenas um veto referente a artigo que estabelecia que os pacientes que fazem parte do grupo de risco da Covid-19 ou tenham deficiências poderiam indicar um terceiro para retirar os medicamentos na farmácia em seu nome. As justificativas para o veto foram: que a medida iria burocratizar o atendimento das farmácias; seria desproporcional e limitaria o acesso das pessoas aos medicamentos, pois as normas atuais não exigem declaração nenhuma; e poderia inviabilizar o acesso aos medicamentos por pacientes que, por qualquer motivo, não conseguem se manifestar.