{"id":21348,"date":"2024-10-08T10:48:13","date_gmt":"2024-10-08T13:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/?p=21348"},"modified":"2024-10-08T10:48:13","modified_gmt":"2024-10-08T13:48:13","slug":"cfm-estabelece-norma-que-informa-os-atos-que-sao-exclusivos-dos-medicos-no-atendimento-da-populacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/cfm-estabelece-norma-que-informa-os-atos-que-sao-exclusivos-dos-medicos-no-atendimento-da-populacao\/","title":{"rendered":"CFM estabelece norma que informa os atos que s\u00e3o exclusivos dos m\u00e9dicos no atendimento da popula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

fonte: CFM<\/a><\/p>\n

\u201cO m\u00e9dico \u00e9 o profissional legalmente habilitado ao exerc\u00edcio da medicina, capacitado para o diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico (de doen\u00e7as), prescrever tratamento e definir medidas espec\u00edficas de preven\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e reabilita\u00e7\u00e3o, apto a prestar cuidados e a intervir sobre o indiv\u00edduo, grupos populacionais, doentes ou saud\u00e1veis, com o objetivo de proteger, melhorar ou manter seu estado e n\u00edvel de sa\u00fade\u201d. Assim define a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 2.416\/2024<\/a>, aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a qual especifica, com detalhes, os atos pr\u00f3prios dessa categoria e delineia aspectos relativos \u00e0 sua autonomia, limites, responsabilidades e juridicidade.<\/p>\n

Pela regra em vigor, tamb\u00e9m \u00e9 privativo do m\u00e9dico a emiss\u00e3o de documentos de import\u00e2ncia jur\u00eddica e m\u00e9dico-legal relacionados aos atos praticados no exerc\u00edcio da medicina. Constam desse rol: atestados m\u00e9dicos de afastamento, acompanhamento, sa\u00fade e sa\u00fade ocupacional; relat\u00f3rios m\u00e9dico circunstanciado e m\u00e9dico especializado; laudos m\u00e9dico e m\u00e9dico-pericial; pareceres t\u00e9cnicos, relat\u00f3rios cl\u00ednicos, solicita\u00e7\u00f5es de exames, resumos ou sum\u00e1rios de alta, entre outros. Da lista consta ainda a emiss\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es de comparecimento e de \u00f3bito.<\/p>\n

10 horas de debate \u2013<\/strong>\u00a0 No texto, produzido ap\u00f3s discuss\u00f5es em tr\u00eas sess\u00f5es plen\u00e1rias, com 10 horas de debates, o CFM consolida os fundamentos da pr\u00e1tica m\u00e9dica no Pa\u00eds, a partir do escopo legal em vigor, incluindo-se normas sanit\u00e1rias, regulamenta\u00e7\u00e3o de outras profiss\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade e legisla\u00e7\u00e3o nacional. Segundo o relator da Resolu\u00e7\u00e3o 2.416\/2024, Emmanuel Fortes Cavalcante, atual 1\u00ba vice-presidente do CFM, n\u00e3o existe o objetivo de limitar a atua\u00e7\u00e3o de outros profissionais da sa\u00fade, mas destacar compet\u00eancias previstas em lei de cada \u00e1rea, inclusive atribuindo-lhes a responsabilidade por intercorr\u00eancias geradas.<\/p>\n

\u201cOs atos que fundamentam diagn\u00f3stico e prescri\u00e7\u00e3o (mesmo em programas de sa\u00fade p\u00fablica) s\u00e3o privativos de m\u00e9dico, sendo que delega\u00e7\u00f5es\/compartilhamentos devem estar sob sua supervis\u00e3o. N\u00e3o se trata de uma imposi\u00e7\u00e3o, mas da compreens\u00e3o das compet\u00eancias e limites definidos nas leis que regem cada profiss\u00e3o que atua no espectro da medicina. Ao se definir diretrizes e protocolos para a interven\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es que atuam em sinergia com os m\u00e9dicos, n\u00e3o\u00a0 se\u00a0 est\u00e1\u00a0 conferindo\u00a0 compet\u00eancia\u00a0 para\u00a0 fazer\u00a0 diagn\u00f3stico\u00a0 nosol\u00f3gico\u00a0 e\u00a0 as\u00a0 correspondentes\u00a0 prescri\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas,\u00a0 mesmo\u00a0 integrando\u00a0 uma\u00a0 equipe\u00a0 de\u00a0 sa\u00fade,\u00a0 mas\u00a0 apenas\u00a0 a\u00a0 capacidade\u00a0 de\u00a0 aplicar\u00a0 diretrizes\u00a0 e protocolos, com o escrut\u00ednio de sinais e sintomas para aplicar no previsto em protocolos terap\u00eautico e nunca\u00a0 isoladamente,\u00a0 sempre\u00a0 integrando\u00a0 uma equipe\u00a0 de\u00a0 sa\u00fade,\u00a0 onde\u00a0 exige-se\u00a0 a\u00a0 presen\u00e7a de m\u00e9dico, supervisionando as a\u00e7\u00f5es e respondendo pelo aspecto jur\u00eddico dos atos praticados\u201d, ressaltou o relator da norma, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos.<\/p>\n

Emmanuel Fortes ainda qualifica aspectos intr\u00ednsecos \u00e0 abordagem m\u00e9dica, que come\u00e7a pela anamnese e exame f\u00edsico, prossegue com exames complementares, diagn\u00f3stico firmado, prescri\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e cir\u00fargicas e aplica\u00e7\u00e3o de recursos farmacol\u00f3gicos e tecnol\u00f3gicos. \u201cVale destacar que qualquer ato praticado por n\u00e3o formados em medicina que gerem danos sobre os quais o m\u00e9dico precise intervir, a partir do momento em que \u00e9 procurado pelo paciente\/v\u00edtima, cria o dever no m\u00e9dico, ou no Diretor T\u00e9cnico-M\u00e9dico do ambiente m\u00e9dico (f\u00edsico ou virtual), de informar ao Conselho Regional de Medicina (CRM), sobre o ocorrido\u201d, ressaltou.<\/p>\n

A norma destaca ainda que, pelo\u00a0Decreto n\u00ba20.931\/1932<\/a>, \u00e9 vedado ao m\u00e9dico assumir responsabilidade de tratamento m\u00e9dico por quem n\u00e3o for legalmente habilitado e no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (artigo 38) de delegar atos de sua exclusiva compet\u00eancia a quem n\u00e3o \u00e9 m\u00e9dico. Como observado pelo relator,\u00a0e<\/strong>mbora todas as profiss\u00f5es convirjam para um saber que as torna complementares \u00e0 medicina, quando atuam na \u00e1rea m\u00e9dica, nenhuma delas tem autoriza\u00e7\u00e3o legal para formular diagn\u00f3sticos\u00a0\u00a0 nosol\u00f3gicos, fazer\u00a0\u00a0 prescri\u00e7\u00f5es \u00a0\u00a0relacionadas\u00a0\u00a0 a\u00a0\u00a0 esse\u00a0\u00a0 diagn\u00f3stico, prognosticar\u00a0\u00a0 dentro\u00a0\u00a0 desse entendimento e fazer atesta\u00e7\u00f5es e outros atos de natureza m\u00e9dico-legal, como ocorre com os formados em medicina.<\/p>\n

\u201cNenhuma outra profiss\u00e3o, quer em suas leis, quer em suas diretrizes curriculares, capacita seus profissionais para cumprir esse desiderato com tamanha extens\u00e3o e complexidade, da\u00ed a necessidade desta Resolu\u00e7\u00e3o para demonstrar que n\u00e3o \u00e9 apenas o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre uso de f\u00e1rmacos ou t\u00e9cnicas que autoriza quem quer que seja a praticar os atos exclusivos dos m\u00e9dicos\u201d, afirmou Emmanuel Fortes Cavalcante.<\/p>\n

Ele explica que a nova regula\u00e7\u00e3o serve para a defesa da sa\u00fade dos cidad\u00e3os e dos direitos dos pacientes, raz\u00e3o pela qual torna-se imperiosa \u201ca defini\u00e7\u00e3o da atividade m\u00e9dica, no contexto das atividades de sa\u00fade, explicitando-se de forma objetiva o seu conte\u00fado e responsabilidades\u201d. A Resolu\u00e7\u00e3o, que define tamb\u00e9m a responsabilidade dos diretores t\u00e9cnicos m\u00e9dicos (e chefias m\u00e9dicas) ao delegar e compartilhar a aplica\u00e7\u00e3o das prescri\u00e7\u00f5es em ambientes m\u00e9dicos com as equipes de sa\u00fade, descreve os atos privativos do m\u00e9dico em diferentes \u00e1reas.<\/p>\n

A anamnese para a constru\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria cl\u00ednica da doen\u00e7a, os exames f\u00edsico e mental e a requisi\u00e7\u00e3o de exames complementares, por exemplo, s\u00e3o atividades privativas dos m\u00e9dicos. O texto ressalta ainda que esses elementos \u201cs\u00e3o ferramentas essenciais para a formula\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos nosol\u00f3gicos e progn\u00f3sticos baseado nestes diagn\u00f3sticos, assim como para a prescri\u00e7\u00e3o de condutas terap\u00eauticas ou de reabilita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Procedimentos invasivos \u2013<\/strong>\u00a0A indica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e a prescri\u00e7\u00e3o dos cuidados m\u00e9dicos pr\u00e9 e p\u00f3s-operat\u00f3rios, assim como a indica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de procedimentos invasivos, j\u00e1 previstas na Lei do Ato M\u00e9dico, tamb\u00e9m est\u00e3o na lista de exclusividade citadas pela Resolu\u00e7\u00e3o. No campo da reabilita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o atividades exclusivas do m\u00e9dico a defini\u00e7\u00e3o de sequelas e sua abrang\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses e pr\u00f3teses que requeiram aferi\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico.<\/p>\n

A norma do CFM estabelece tamb\u00e9m que compete ao m\u00e9dico, como ato jur\u00eddico, definir a causa da morte e suas implica\u00e7\u00f5es na interface com a sa\u00fade p\u00fablica e jur\u00eddico-forense, bem como realizar a administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em sa\u00fade e exercer a fun\u00e7\u00e3o de diretor t\u00e9cnico m\u00e9dico dos estabelecimentos de hospitaliza\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia m\u00e9dica. Para Emmanuel Fortes Cavalcanti, \u00e9 necess\u00e1rio explicitar, determinar e refinar o conceito de ato m\u00e9dico porque a atividade m\u00e9dica tem de ser altamente regulamentada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio especificar expressamente o conte\u00fado intr\u00ednseco dos atos dos m\u00e9dicos, pois est\u00e1 em causa a defesa da vida e sa\u00fade dos cidad\u00e3os. Vale frisar que n\u00e3o se trata de mero interesse corporativo de defesa dos interesses dos m\u00e9dicos, mas sim do interesse p\u00fablico de n\u00e3o se permitir a todos os prestadores de sa\u00fade uma intromiss\u00e3o em atos exclusivos para os quais somente os m\u00e9dicos est\u00e3o cabal e integralmente habilitados a executar\u201d, avalia.<\/p>\n

Em casos de efeitos adversos decorrentes do exerc\u00edcio ilegal da medicina, inclusive, o documento veda ao m\u00e9dico e ao diretor t\u00e9cnico m\u00e9dico deixar de notificar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a ci\u00eancia dessas situa\u00e7\u00f5es. A norma igualmente determina que o m\u00e9dico n\u00e3o pode emitir declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito nas situa\u00e7\u00f5es suspeitas, sendo obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial para que seja realizada a competente necropsia.<\/p>\n

Invas\u00e3o de compet\u00eancia \u2013<\/strong>\u00a0Exemplos de tentativas de invas\u00e3o de compet\u00eancias dos m\u00e9dicos por pessoas sem forma\u00e7\u00e3o em medicina s\u00e3o comuns. Em uma simples busca na internet, \u00e9 poss\u00edvel encontrar v\u00e1rias empresas oferecendo cursos online de preenchimento de PMMA em diversas partes do corpo e de peeling de fenol \u201cprofundo\u201d para os interessados em execut\u00e1-los, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o profissional. Esse \u00e9 mais um desdobramento da teia complexa que envolve pr\u00e1ticas exclusivas de m\u00e9dicos realizados por n\u00e3o m\u00e9dicos que colocam a popula\u00e7\u00e3o numa zona de inseguran\u00e7a.<\/p>\n

Em mar\u00e7o, o CFM j\u00e1 havia revelado que, a cada dia, pelo menos dois casos de exerc\u00edcio ilegal da medicina passam a tramitar no Poder Judici\u00e1rio ou nas pol\u00edcias civis dos estados brasileiros.\u00a0De acordo com a pesquisa coordenada pela Autarquia, entre 2012 e 2023, o Pa\u00eds registrou 9.566 casos de crimes classificados como exerc\u00edcio ilegal da medicina, enquadrados no artigo 282, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\u201cEventualmente, alguns dos acusados nesses registros em tramita\u00e7\u00e3o na pol\u00edcia e no Judici\u00e1rio podem ser egressos de cursos livres e \u00e0 dist\u00e2ncia que treinam de modo irrespons\u00e1vel pessoas a realizarem atos invasivos que podem resultar em mortes e sequelas. \u00c9 de suma import\u00e2ncia para a sociedade a explicita\u00e7\u00e3o e o refinamento dos conceitos mencionados na resolu\u00e7\u00e3o a fim de resguardar a tutela e a defesa da sa\u00fade dos brasileiros\u201d, afirma o presidente do CFM, Jos\u00e9 Hiran Gallo.<\/p>\n

Procedimentos invasivos \u2013<\/strong>\u00a0De acordo com Resolu\u00e7\u00e3o, \u201centende-se por dispositivo m\u00e9dico invasivo aquele que penetre parcial ou totalmente no corpo, seja por um dos seus orif\u00edcios ou atravessando a pele\u201d. Essa defini\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o j\u00e1 previsto na\u00a0Lei 12.842\/2013<\/a>, de que \u00e9 atividade privativa do m\u00e9dico a indica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de procedimentos invasivos, sejam diagn\u00f3sticos, terap\u00eauticos ou est\u00e9ticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as bi\u00f3psias e as endoscopias.<\/p>\n

Os procedimentos invasivos s\u00f3 s\u00e3o permitidos aos profissionais de enfermagem no caso de aplica\u00e7\u00e3o de injet\u00e1veis intrad\u00e9rmicos, subcut\u00e2neos, intramusculares e venosos superficiais, assim como em pun\u00e7\u00f5es de art\u00e9rias superficiais, sempre mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; e aos odontologistas em procedimentos invasivos exclusivamente no aparelho estomatogn\u00e1tico, de acordo com sua lei e o disposto na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.373\/2023<\/strong><\/a>\u00a0(ou suced\u00e2nea).<\/p>\n

\u201cFora desse limite, a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos invasivos (diagn\u00f3sticos, terap\u00eauticos ou est\u00e9ticos) caracterizados por inser\u00e7\u00f5es ou aplica\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncias que transpassam as camadas superficiais da pele deve ser feita exclusivamente por m\u00e9dicos, pois exige dos seus executores adequada capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica oferecida apenas aos graduados em medicina. Isso reduz significativamente as chances de exposi\u00e7\u00e3o dos pacientes a efeitos delet\u00e9rios\u201d, explica o relator da resolu\u00e7\u00e3o, afirmou o relator da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cursos de medicina \u2013<\/strong>\u00a0De acordo com a norma rec\u00e9m-publicada, cabe exclusivamente ao m\u00e9dico coordenar cursos de medicina e resid\u00eancias m\u00e9dicas, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es em medicina, e eventos organizados em medicina. O texto determina ainda vetar que profissionais n\u00e3o habilitados ao exerc\u00edcio da medicina pratiquem atos privativos de m\u00e9dicos em ambientes m\u00e9dicos, bem como permitir o ensino ou a delega\u00e7\u00e3o a esses profissionais de atos da exclusiva compet\u00eancia dos m\u00e9dicos.<\/p>\n

Outro ponto estabelecido pela norma \u00e9 de que compete exclusivamente ao m\u00e9dico exercer a fun\u00e7\u00e3o de diretor t\u00e9cnico m\u00e9dico de planos de sa\u00fade, autogest\u00e3o, seguros sa\u00fade, cooperativas m\u00e9dicas, organiza\u00e7\u00f5es sociais prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos, al\u00e9m de outras intermediadoras da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos como cart\u00e3o de desconto, plataformas de telemedicina, aplicativos que conectam pacientes a servi\u00e7os de atendimento domiciliar.<\/p>\n

Pelas regras, os m\u00e9dicos ainda ficam proibidos de atender requisi\u00e7\u00f5es de exames complementares solicitados por n\u00e3o m\u00e9dicos, exceto aqueles previstos em lei e, em programas de sa\u00fade p\u00fablica elaborados com a participa\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico, estes \u00faltimos limitados ao determinado nos trabalhos em equipes de sa\u00fade, mantido o veto se a requisi\u00e7\u00e3o estiver relacionada a pr\u00e1ticas fora deste contexto.<\/p>\n

\u201cCom essa Resolu\u00e7\u00e3o buscamos refor\u00e7ar o que j\u00e1 est\u00e1 definido pela legisla\u00e7\u00e3o. Todos os pontos citados est\u00e3o previstos em leis em vigor no nosso Pa\u00eds. Por isso, se trata de uma norma que atende os requisitos legais e jur\u00eddicos e que, sobretudo, protege o m\u00e9dico e o paciente dos excessos cometidos por alguns indiv\u00edduos\u201d, arrematou o presidente do CFM, Jos\u00e9 Hiran Gallo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

fonte: CFM \u201cO m\u00e9dico \u00e9 o profissional legalmente habilitado ao exerc\u00edcio da medicina, capacitado para o diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico (de doen\u00e7as), prescrever tratamento e definir medidas espec\u00edficas [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10942,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21348"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21348"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21348\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21349,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21348\/revisions\/21349"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}