{"id":20990,"date":"2024-06-04T08:49:18","date_gmt":"2024-06-04T11:49:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/?p=20990"},"modified":"2024-06-04T08:49:18","modified_gmt":"2024-06-04T11:49:18","slug":"anvisa-aprova-sistema-nacional-de-controle-de-receituario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/anvisa-aprova-sistema-nacional-de-controle-de-receituario\/","title":{"rendered":"Anvisa aprova Sistema Nacional de Controle de Receitu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

fonte: Anvisa<\/a><\/p>\n

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta segunda-feira (27\/5), uma norma que institui o Sistema Nacional de Controle de Receitu\u00e1rio (SNCR).<\/p>\n

O objetivo da medida \u00e9 aprimorar a concess\u00e3o e o controle das numera\u00e7\u00f5es das Notifica\u00e7\u00f5es de Receita utilizadas para a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos sujeitos a controle especial (medicamentos controlados).<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o\u00a0RDC 873\/2024<\/a>\u00a0foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 3 de junho de 2024.<\/p>\n

Como o sistema ir\u00e1 funcionar?<\/b><\/p>\n

A Anvisa ir\u00e1 disponibilizar, para as autoridades sanit\u00e1rias (Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias), uma plataforma on-line que ir\u00e1 fornecer uma numera\u00e7\u00e3o que deve ser utilizada nas Notifica\u00e7\u00f5es de Receita pelos prescritores.<\/p>\n

A numera\u00e7\u00e3o vir\u00e1 de um\u00a0banco \u00fanico para todo o pa\u00eds<\/strong>. Isso porque, desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.732\/2018, as receitas passaram a ter validade em todo o territ\u00f3rio nacional, independentemente da unidade da federa\u00e7\u00e3o em que tenham sido emitidas.<\/p>\n

As Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias continuar\u00e3o respons\u00e1veis pela concess\u00e3o e pelo controle das numera\u00e7\u00f5es, como j\u00e1 \u00e9 feito atualmente. Agora, por\u00e9m, ser\u00e1 poss\u00edvel contar com o aux\u00edlio da ferramenta on-line para gerenciar os n\u00fameros de forma automatizada, a partir de um banco \u00fanico nacional.<\/p>\n

O SNCR ir\u00e1 aprimorar o controle sobre os receitu\u00e1rios e numera\u00e7\u00f5es, uma vez que ser\u00e1 poss\u00edvel identificar a origem de todas as notifica\u00e7\u00f5es de receita. A medida ir\u00e1 trazer mais seguran\u00e7a ao farmac\u00eautico no momento da dispensa\u00e7\u00e3o do medicamento e evitar a ocorr\u00eancia de fraudes e falsifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: o sistema n\u00e3o ser\u00e1 uma plataforma de emiss\u00e3o de prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, mas apenas de fornecimento e controle da numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desenvolvimento e cronograma<\/b><\/p>\n

O sistema foi desenvolvido e testado com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de autoridades sanit\u00e1rias indicados pelo Grupo de Trabalho da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, coordenado pela Anvisa. Al\u00e9m disso, a proposta de norma passou pela Consulta P\u00fablica 588\/2018, al\u00e9m de consultas dirigidas junto ao Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (SNVS).<\/p>\n

Assim que o SNCR for disponibilizado pela Ag\u00eancia, as autoridades sanit\u00e1rias que desejarem poder\u00e3o come\u00e7ar a utiliz\u00e1-lo para a emiss\u00e3o de novas numera\u00e7\u00f5es, ou seja, ainda em 2024. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, o uso do sistema ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para todas as Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias.<\/p>\n

Para a implementa\u00e7\u00e3o do SNCR, a Anvisa ir\u00e1 realizar treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias estaduais e do Distrito Federal (DF), por meio de webinares e reuni\u00f5es espec\u00edficas, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o de um manual sobre o tema no portal da Ag\u00eancia.<\/p>\n

Os talon\u00e1rios de receitu\u00e1rios impressos at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2025 que n\u00e3o contenham a numera\u00e7\u00e3o emitida pelo SNCR poder\u00e3o ser entregues pela autoridade sanit\u00e1ria competente por at\u00e9 dois anos. Ou seja, haver\u00e1 um prazo de transi\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o gradual das numera\u00e7\u00f5es emitidas por cada estado e pelo DF pela numera\u00e7\u00e3o \u00fanica fornecida pelo SNCR.<\/p>\n

Neste momento, n\u00e3o h\u00e1 modifica\u00e7\u00f5es dos procedimentos para os prescritores solicitarem suas numera\u00e7\u00f5es ou talon\u00e1rios de Notifica\u00e7\u00e3o de Receita. Assim, devem ser seguidos os mesmos procedimentos j\u00e1 estabelecidos nas Portarias SVS\/MS 344\/1998 e 06\/1999, e nas orienta\u00e7\u00f5es complementares definidas pelas Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias locais.<\/p>\n

Sobre os produtos controlados<\/b><\/p>\n

A Portaria SVS\/MS 344\/1998 \u00e9 a norma sanit\u00e1ria que disp\u00f5e sobre as medidas de controle para subst\u00e2ncias entorpecentes, precursoras, psicotr\u00f3picas e outras sob controle especial. S\u00e3o consideradas subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial no Brasil aquelas listadas no Anexo I da referida Portaria. A legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria estabelece diferentes tipos de receitu\u00e1rios controlados aplic\u00e1veis aos medicamentos, a depender da sua classifica\u00e7\u00e3o na norma em quest\u00e3o.<\/p>\n

Compete aos estados, aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos atos relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e ao uso das subst\u00e2ncias constantes das Listas da Portaria SVS\/MS 344\/1998, bem como dos medicamentos que as contenham, no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios, e, ainda, fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente e da Portaria.<\/p>\n

A autoridade sanit\u00e1ria local \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer ao profissional ou institui\u00e7\u00e3o hospitalar, devidamente cadastrado, o talon\u00e1rio de Notifica\u00e7\u00e3o de Receita A (NRA) e o talon\u00e1rio de Notifica\u00e7\u00e3o de Receita Especial para Talidomida, e a numera\u00e7\u00e3o para a confec\u00e7\u00e3o dos talon\u00e1rios de Notifica\u00e7\u00e3o de Receita B e B2 e de Notifica\u00e7\u00e3o de Receita Especial para Retinoides de uso sist\u00eamico.<\/p>\n

A necessidade de controle destes medicamentos e dos receitu\u00e1rios se justifica pelos riscos apresentados por essas subst\u00e2ncias, visto que a Portaria abrange subst\u00e2ncias psicoativas, analg\u00e9sicas, anest\u00e9sicas, teratog\u00eanicas, entre outras. Al\u00e9m disso, devido \u00e0s suas propriedades, tais medicamentos apresentam potencial de causar depend\u00eancia e de serem utilizados de forma abusiva ou indevida. Devido a essas caracter\u00edsticas, \u00e9 importante que os prescritores sejam conhecidos pelas autoridades sanit\u00e1rias e que os receitu\u00e1rios possuam rastreabilidade.<\/p>\n

Outra raz\u00e3o para que haja esse controle \u00e9 que essas subst\u00e2ncias e medicamentos apresentam alto potencial de desvio para uso il\u00edcito, motivo pelo qual se enquadram no conceito de droga definido pela Lei 11.343\/2006, que estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, entre outras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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