{"id":16562,"date":"2021-08-01T07:42:40","date_gmt":"2021-08-01T10:42:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/?p=16562"},"modified":"2021-08-03T08:30:23","modified_gmt":"2021-08-03T11:30:23","slug":"comissao-aprova-projeto-que-adia-e-preve-o-parcelamento-de-tributos-para-microempresas-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/comissao-aprova-projeto-que-adia-e-preve-o-parcelamento-de-tributos-para-microempresas-na-pandemia\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que adia e prev\u00ea o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia"},"content":{"rendered":"<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que, em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, posterga e prev\u00ea o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/2006\/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-norma-pl.html\">Lei Complementar 123\/06<\/a>).<\/p>\n<p>O texto foi aprovado na forma do <span id=\"4098\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre o projeto original.\">substitutivo<\/span> apresentado pelo relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), ao <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/745783-PROPOSTA-ADIA-E-PARCELA-IMPOSTOS-DAS-MICROEMPRESAS-NA-PANDEMIA\">Projeto de Lei Complementar (PLP) 76\/20<\/a>, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), e cinco <span id=\"4069\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Projeto que tramita em conjunto com outro que trate de mat\u00e9ria semelhante. O relator deve analisar todas as proposi\u00e7\u00f5es apensadas, que dever\u00e3o constar do seu parecer.\">apensados<\/span>. \u201c\u00c9 positiva a ideia em favor das institui\u00e7\u00f5es que mais empregam no Pa\u00eds\u201d, anotou o relator.<\/p>\n<p>Conforme o substitutivo, as datas de vencimento dos tributos apurados no \u00e2mbito do <span id=\"4286\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Regime tribut\u00e1rio diferenciado e simplificado, previsto na LC 123\/06, em vigor desde 2007, aplic\u00e1vel \u00e0s micro e pequenas empresas. Consiste na apura\u00e7\u00e3o unificada de oito tributos federais, com al\u00edquota global vari\u00e1vel de 4% a 17,42% sobre a receita bruta dependendo da atividade e do faturamento da empresa. Os tributos abrangidos pelo Supersimples s\u00e3o: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e contribui\u00e7\u00e3o patronal para a Previd\u00eancia Social. A redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, aliada \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, estimula o crescimento das micro e pequenas empresas, reduz a informalidade e incentiva o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Desde 2012, o limite de faturamento anual para enquadramento no regime simplificado ser\u00e1 de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 3,6 milh\u00f5es para as pequenas empresas.\">Simples Nacional<\/span> ficam prorrogadas em quatro meses. Assim:<br \/>\n&#8211; em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de julho de 2021, com vencimento original em 20 de agosto de 2021, vencer\u00e1 em 20 de dezembro de 2021;<br \/>\n&#8211; em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de agosto de 2021, com vencimento original em 20 de setembro de 2021, vencer\u00e1 em 20 de janeiro de 2022; e<br \/>\n&#8211; em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de setembro de 2021, com vencimento original em 20 de outubro de 2021, vencer\u00e1 em 21 de fevereiro de 2022.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a partir do vencimento de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o pagamento poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota dever\u00e1 ser quitada at\u00e9 a nova data especificada na proposta. A segunda parcela, por sua vez, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente.<\/p>\n<p><strong>Emerg\u00eancia<\/strong><br \/>\nA vers\u00e3o original do deputado Luis Miranda concedia, tamb\u00e9m em raz\u00e3o da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, morat\u00f3ria de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no \u00e2mbito do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas poderiam ainda solicitar um parcelamento em at\u00e9 12 meses.<\/p>\n<p>\u201cOs efeitos da Covid-19 s\u00e3o ainda imprevis\u00edveis no Pa\u00eds, mas reclamam medidas emergenciais, inclusive em termos econ\u00f4micos\u201d, disse Luis Miranda. \u201cCuida-se apenas de postergar o pagamento de tributos federais por alguns meses, diante do grave quadro que vivenciamos\u201d, analisou o parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que, em raz\u00e3o da pandemia de<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14924,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16562"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16562"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16562\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16673,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16562\/revisions\/16673"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14924"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}