Lei n\u00ba 3.268\/1957<\/a>. Assim, segundo assinalou o desembargador, n\u00e3o ofende o princ\u00edpio constitucional da legalidade atribuir \u00e0 entidade aut\u00e1rquica fiscalizadora estabelecer normas e veda\u00e7\u00f5es \u00e9ticas para o perfeito exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\nAinda ao analisar o tema, ele esclarece que p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o confere apenas forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, n\u00e3o sendo sin\u00f4nimo de especialidade m\u00e9dica. Para a Justi\u00e7a Federal, o t\u00edtulo de especialista \u00e9 somente aquele fornecido por sociedades de especialistas ao m\u00e9dico concluinte do curso de Resid\u00eancia M\u00e9dica, nos termos do decreto regulamentar n\u00ba 8.516\/2016. Este texto legal define que esse t\u00edtulo \u00e9 aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB) ou pela conclus\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o em programas de Resid\u00eancia M\u00e9dica credenciados pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica (CNRM).<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a divulga\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em cirurgia, por exemplo, induz o p\u00fablico ou o paciente acreditar que o m\u00e9dico seja um especialista nessa \u00e1rea \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 verdade -, cabendo ao Conselho Federal de Medicina reprimir e vedar, como prev\u00ea o artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.974\/2011\u201d, cita o magistrado. Esse artigo orienta que, por ocasi\u00e3o de entrevistas, comunica\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es de artigos e informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, o m\u00e9dico deve evitar sua autopromo\u00e7\u00e3o e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Autopromo\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0– Nesse caso, continua o desembargador citando a resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por autopromo\u00e7\u00e3o o uso de entrevistas e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico com inten\u00e7\u00e3o de angariar clientela e fazer concorr\u00eancia desleal. Al\u00e9m disso, ele ressalta ainda que o decreto-lei n\u00ba 4.113\/1942, que regula a propaganda de m\u00e9dicos, disp\u00f5e que \u201c\u00e9 proibido aos m\u00e9dicos anunciar especialidade ainda n\u00e3o admitida pelo ensino m\u00e9dico, ou que n\u00e3o tenha tido a san\u00e7\u00e3o das sociedades m\u00e9dicas\u201d.<\/p>\nNa extensa an\u00e1lise feita, o desembargador cita ainda o artigo 17 da Lei n\u00ba 3.268\/1957, que exige o registro do diploma de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o autoriza o m\u00e9dico a divulgar t\u00edtulo de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de induzir o p\u00fablico acreditar que seja ele um especialista em determina \u00e1rea. De forma complementar, na decis\u00e3o \u00e9 reiterada a necessidade de que o t\u00edtulo de especialista tamb\u00e9m tenha seu registro pr\u00e9vio no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o profissional atuar.<\/p>\n
\u201cO certificado emitido por um curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\u00a0lato sensu<\/em>\u00a0n\u00e3o d\u00e1 ao m\u00e9dico o direito de registrar-se em um Conselho Regional de Medicina (CRM) como especialista nem em \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de uma especialidade. Assim, o m\u00e9dico que conclui esses cursos n\u00e3o poder\u00e1 divulgar que \u00e9 especialista ou que est\u00e1 habilitado em determinada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. A divulga\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o deve nem pode ser feita de forma que induza o paciente a acreditar que o m\u00e9dico tem especialidade na \u00e1rea\u201d, acrescentou o magistrado.<\/p>\nSegundo alegou, mesmo quando reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\u00a0lato sensu<\/em>\u00a0s\u00e3o exclusivamente de qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e n\u00e3o profissional. \u201cIndevidamente, algumas empresas que os oferecem, associam p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional como especialista, o que representa propaganda enganosa a qual os m\u00e9dicos precisam estar atentos. A simples conclus\u00e3o do curso lato sensu tamb\u00e9m n\u00e3o confere o direito de anunciar em cart\u00f5es de visita, fachadas de consult\u00f3rios ou qualquer outro meio uma especialidade reconhecida ou n\u00e3o pelo CFM\u201d, arrematou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"fonte: CFM O Conselho Federal de Medicina (CFM) conseguiu vit\u00f3ria na Justi\u00e7a e derrubou os efeitos de liminar que havia sido concedida \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13411"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13411"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13413,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13411\/revisions\/13413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cipe.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}