UTILIDADE PÚBLICA: Empregador doméstico deve informar ao Ministério da Economia se reduziu ou suspendeu o contrato de trabalho do empregado

fonte: Doméstica Legal

A Medida Provisória 936/2020 publicada com o intuito de evitar demissões em massa devido à crise do coronavírus, contém regras para que o empregador doméstico possa reduzir a jornada de trabalho e o salário do empregado, além de suspender por até 60 dias o contrato de trabalho, durante o período de calamidade pública. Para amparar os trabalhadores, a medida também aprova que o governo irá custear parte do salário reduzido dos empregados.

Para saber mais sobre a redução da jornada e salário e a suspensão do contrato de trabalho

O empregador que optar por uma dessas opções, deve comunicar ao Ministério da Economia a sua decisão no prazo de 10 dias, caso não o faça, será o responsável pelo pagamento do trabalhador.

Passo a passo para comunicar ao Ministério do Trabalho redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho do empregado

O empregador precisa ter em mãos os seguintes documentos para o envio da comunicação:

• Data de Admissão do funcionário
• CPF do trabalhador
• PIS do trabalhador
• Nome do Trabalhador (com máximo 80 caracteres)
• Nome da Mãe Trabalhador
• Data de Nascimento do Trabalhador
• Últimos salário do Trabalhador.
  – DADOS DA REDUÇÃO/SUSPENSÃO
• Tipo Adesão: irá informar se foi uma suspensão ou redução
• Data do acordo
  – Percentual da Redução: 25%, 50%, 70%
  – Meses de duração do acordo
  – Dados financeiros para pagamento: somente se o empregado possuir conta bancária
• Código do Banco
• Agência Bancária
• DV da agência
  – Conta Bancária
• DV da conta bancária
• Tipo de conta (corrente/poupança)

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