Aberta CP sobre requisitos para funcionamento de UTIs
14 de janeiro de 2020
Dr. José Raimundo Bahia Sapucaia será homenageado com busto no Hospital Martagão Gesteira
16 de janeiro de 2020fonte: CFM
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada pela Presidência da República para alterar a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização e a regulamentação do regime de trabalho aplicável, traz aspectos inconstitucionais e pode expor a sociedade a riscos. Esse é o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A PEC pretende dar maior liberdade ao exercício profissional, tornando obrigatório o registro nos Conselhos somente quando a função exercida tiver o potencial de acarretar dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
“No caso da medicina, esse dano é eminente e concreto, razão pela qual entendemos que a fiscalização e a inscrição nos Conselhos de Medicina deverão ocorrer nos moldes de hoje, conforme a Lei nº 3.268/57”, afirma o presidente do CFM, Mauro Ribeiro.
Os conselhos profissionais – autarquias federais criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira – são responsáveis por fiscalizar e regulamentar o exercício técnico e moral das profissões, bem como por aplicar possíveis sanções administrativas.
Diante destas atribuições legais, o CFM entende que a alteração da natureza jurídica proposta pela PEC, que tornaria os conselhos profissionais entidades de direito privado, “não é juridicamente possível, uma vez que o poder de fiscalizar, cobrar tributos, aplicar sanções administrativas e regulamentar temas específicos das profissões não pode ser outorgado aos particulares, sob pena de ofender todo o sistema jurídico brasileiro”.
No âmbito do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (SFT) – que reconhece o poder regulamentar do CFM, como demonstrou em julgamentos sobre fetos anencéfalos, morte cerebral e células tronco – tem jurisprudência pacificada naquele mesmo sentido, negando a possibilidade de delegar poder de polícia aos particulares, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1717/02. O STF também reconheceu a natureza jurídica diferenciada dos conselhos profissionais (autarquias sui generis), sem excluir a natureza jurídica pública.
Quanto à forma de contratação abordada na PEC, o CFM entende que é “imprescindível conciliar os interesses públicos com os particulares, sendo necessário proteger os empregados de eventuais interesses dissociados dos republicados, à semelhança dos fatores que levaram o legislador a criar prerrogativas a magistrados, parlamentares e servidores públicos, notadamente quanto à independência no exercício das funções”.
