CIPE participa de audiência pública no STF sobre abertura de novos cursos de Medicina

com informações do STF

A Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica participou de audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. O evento, convocado pelo ministro Gilmar Mendes, contou com a participação de representantes de entidades da sociedade civil nas áreas de educação e saúde, universidades, autoridades do Poder Executivo, parlamentares, ex-ministros, secretarias de Saúde, municípios e estudantes de Medicina.

O tema faz parte da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, relatadas pelo ministro. Na ADC 81, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defende a exigência, enquanto o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) sustenta que a medida favorece grandes grupos e viola a autonomia universitária, entre outros princípios.

A presidente da CIPE, Dra. Maria do Socorro de Mendonça Campos, discursou no plenário e tratou de diversos problemas do ensino médico no país:

“Antigamente tínhamos ações que colaboravam para a presença de médicos no interior. Hoje há uma dificuldade para isso pois, dentre outras coisas, há a má remuneração do médico associada a falta de uma carreira de Estado para fixar o profissional. Hoje o que há é a contratação via Pessoa Jurídica e atrasos e falta de pagamentos pelas prefeituras. A constituição diz que é um dever do Estado fornecer Saúde, Segurança e Educação, mas não vemos isso ser cobrado efetivamente. Já temos, desde 2004, criado pela Lei de nº 10.861, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, mas, no entanto, não vemos isso ser posto em prática e muito menos ser fiscalizado. Em 2002, foi criada a portaria 2048, onde ficava estabelecido que o SAMU seria um observatório para a partir daí fazer políticas públicas para a Saúde. Alguém aqui já viu esses dados serem utilizados para políticas públicas? Outro ponto importante é que durante esses anos de implantação do Mais Médicos e, consequentemente, uma abertura desenfreada de escolas médicas, o que se viu nesse período foram fechamentos de leitos. Ou seja, ao mesmo tempo que abrem-se novas escolas, fecham-se os leitos onde os estudantes deveriam aprender. Outro tema relevante é que não é correto fazermos uma avaliação do aluno somente ao término do curso de Medicina. Temos de fazer no 2º, no 4º e no 6º ano para sermos mais justos. Temos muito que refletir. Temos leis e sistemas para isso. Só faltam as ações serem colocadas em prática efetivamente e serem feitas fiscalizações”, afirmou.